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Título:
LEI Nº 17.152 31/07/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020.
Publicação:
DOC 01/08/2019 p. 1, 3-27 c. todas, todas
Projeto:
Projeto de Lei Nº 281/2019 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Bruno Covas
Indexação:
Diretrizes orçamentárias, 2020 - Proposta orçamentária - Orçamento - Projeto de lei - Despesa - Receita
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